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Mês: setembro 2015

As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública.

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República.

Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem

Chegou o momento de a organização social, também no âmbito das relações envolvendo capital e trabalho, ter vida própria e autônoma, alcançando a pacificação dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidiária.

Mediação – Por que escolher um advogado especializado?

O advogado especializado em mediação de conflitos tem como objeto de trabalho o conflito, o seu conflito.

Ação anulatória de sentença parcial arbitral deve ser proposta em 90 dias

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime e seguindo o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou importantes entendimentos envolvendo o instituto da arbitragem, no âmbito do prazo decadencial para anular sentença arbitral parcial e na admissão de empresa como litisconsorte.

Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015.

Vídeo – Quadro Saiba Mais aborda reforma na Lei de Arbitragem

A Lei de Arbitragem é o assunto desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube.