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Mês: dezembro 2014

Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário

A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da questão, exceto se houver renúncia bilateral à jurisdição privada.

Manual de Mediação de Conflitos para Advogados

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Manual de Mediação e Conciliação para Representantes de Empresas

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Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor

AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! O Projeto de Lei 7.108/2014 que altera a Lei de Arbitragem e a Lei das Sociedades por Ações, atualmente em fase avançada de tramitação, oferece um grande potencial para que mais controvérsias de direito do consumidor sejam solucionadas por meio de arbitragem. As alterações propostas…
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Vídeo – A Criação de Varas Especializadas em Mediação e Arbitragem

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Trabalho aprova arbitragem como único meio para resolução de disputas em PPP

AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 5935/05), do ex-deputado Carlos Souza (PP-AM), que fixa a arbitragem como o único meio privado admitido na resolução de disputas. O texto altera a Lei 11079/04,…
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OAB apoia meta da Corregedoria Nacional de criar varas de mediação e arbitragem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou a corregedora nacional de Justiça ministra Nancy Andrighi pelo estabelecimento da meta que visa implementar varas de mediação e arbitragem em todas as capitais brasileiras ao longo de 2015. Em documento entregue na manhã de hoje, após sessão do Conselho Nacional de Justiça, os advogados ofereceram auxílio para ajudarem a concretizar a iniciativa, que consideraram “visionária, corajosa e vanguardista”. Os advogados acreditam que a meta será lembrada como um dos mais relevantes catalizadores da interiorização das práticas de resolução extrajudicial de conflitos para o Brasil.

A convenção de arbitragem e o novo CPC no Senado Federal: a exceção que foge à regra

AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros! No dia 27 de novembro de 2014, foi apresentado o relatório do Senador Vital do Rêgo ao projeto do Novo Código de Processo Civil – NCPC, que será votado nos próximos dias. Com grande preocupação, verificamos que o relatório propõe o retorno da alegação da…
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