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Categoria: Arbitragem

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula compromissória

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor; ou no caso, de iniciativa do fornecedor venha a concordar e ratificar expressamente, com a instituição.

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.

IX SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina

MASC’s conectados com o empreendimento, inovação e tecnologia

Arbitragem doméstica vs. Arbitragem internacional

O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional.

XI Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação – CONIMA

XI Encontro Nacional CONIMA de Arbitragem e Mediação
Retrato Atual das Práticas de Solução de Conflitos pelo Brasil
Rio de Janeiro – 06 e 07/06/2019

Seguradora se submete a cláusula arbitral assumida por segurados, define STJ

A sub-rogação dos direitos de seguradoras deve obedecer aos limites dos direitos dos segurados.

Arbitragem e o Self-Restraint do Judiciário

Um dos assuntos mais controvertidos atualmente é a vinculação (ou não) dos árbitros aos precedentes judiciais.

Vídeo – Mediação privada é um bom caminho para redução de litigiosidade, defende Salomão

Ministro do STJ falou sobre o recorrente uso da tecnologia em favor do Judiciário.

Justiça Multiportas

A origem dessa expressão “Justiça Multiportas” remonta os estudos do Professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard, que mencionava, já em 1976, a necessidade de existir um Tribunal Multiportas, ou “centro abrangente de justiça”