O QUE É ARBITRAGEM
A Arbitragem é o método de solução de conflitos, que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes delegam a terceiro (árbitro ou tribunal arbitral) a decisão na solução da controvérsia.
COMO FUNCIONA
A Arbitragem é utilizada quando as partes não conseguem chegar a um acordo, mesmo através de conciliação ou mediação e precisam delegar a solução da controvérsia a um terceiro (árbitro ou tribunal arbitral).
QUANDO INSTITUIR A ARBITRAGEM
A Arbitragem pode ser instituída fazendo-se constar dos Contratos (na sua elaboração ou depois disso) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência ocorrida seja dirimida por meio da Arbitragem.
A Cláusula Compromissória nos contratos deve estar preferencialmente em destaque, contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição.
Nos contratos ou nas causas em que não haja Cláusula Compromissória, mesmo assim o interessado poderá procurar a CAMAF e formular seu pedido, expondo suas razões de direito, oportunidade em que será convidada a outra parte para que assine o Compromisso Arbitral, documento necessário para suprir a Cláusula Compromissória.
No Compromisso Arbitral as partes apenas acordam que as questões a serem suscitadas sobre o referido fato serão resolvidas perante a CAMAF, sujeitando-se às regras e às decisões por esta ditadas. Por meio dele, não reconhecem e nem abrem mão de direitos.
Constará do Compromisso Arbitral a qualificação das partes, da Entidade de Arbitragem ou dos Árbitros que atuarão na causa; a matéria que será discutida, o local e a data em que será proferida a sentença arbitral. Além disso, podem constar as regras a serem obedecidas durante todo o processo.
ETAPAS DA ARBITRAGEM
- Surgimento do conflito;
- Verificação se existe cláusula compromissória ou se é compatível com a arbitragem;
- Comunicação às partes envolvidas;
- Nomeação dos árbitros;
- Audiência – Compromisso arbitral;
- Apresentação dos fatos – defesa;
- Busca da conciliação;
- Ata da reunião;
- Acordo – Sentença arbitral homologatória;
- Não acordo – continuidade do processo;
- Prazo para manifestações/defesa/outros;
- Sentença Arbitral condenatória;
- Comunicação às partes.
POR QUE ESCOLHER A ARBITRAGEM
- Pela especialidade, independência e imparcialidade dos árbitros;
- Pelo sigilo processual;
- Pela agilidade do resultado, que, na maioria dos casos, é apresentado em até 180 dias;
- Pela informalidade – as partes têm participação ativa, através de depoimentos, documentos, testemunhas, enfim, o que for necessário para o melhor esclarecimento dos fatos, podendo estar acompanhadas de advogados.
- Por ser a sentença arbitral título executivo judicial, não apresentando a possibilidade de recurso;
- Pelo respeito à vontade das partes, que escolhem os árbitros e a forma da solução a ser aplicada no conflito (de direito ou de equidade). No procedimento arbitral serão sempre respeitados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
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