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Arbitragem

O QUE É ARBITRAGEM

A arbitragem é o método de solução de conflitos, que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, em que  as partes delegam a terceiro (árbitro ou tribunal arbitral) a decisão na solução da controvérsia.

COMO FUNCIONA

A arbitragem é utilizada quando as partes não conseguem chegar a um acordo, mesmo através de conciliação ou mediação e precisam delegar a solução da controvérsia a um terceiro (árbitro ou tribunal arbitral).

QUANDO INSTITUIR A ARBITRAGEM

A Arbitragem pode ser instituída fazendo-se constar dos Contratos (na sua elaboração ou depois disso) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência ocorrida seja dirimida por meio da Arbitragem.

A Cláusula Compromissória nos contratos deve estar preferencialmente em destaque, contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição.

Nos contratos ou nas causas em que não houver Cláusula Compromissória, mesmo assim o interessado poderá procurar a CAMAF e formular seu pedido, expondo suas razões de direito, oportunidade em que será convidada a outra parte para que assine o Compromisso Arbitral, documento necessário para suprir a Cláusula Compromissória.

No Compromisso Arbitral as partes apenas acordam que as questões a serem suscitadas sobre o referido fato serão resolvidas perante a CAMAF, sujeitando-se às regras e às decisões por esta ditadas. Por meio dele, não reconhecem e nem abrem mão de direitos.

Constará do Compromisso Arbitral a qualificação das partes, da Entidade de Arbitragem ou dos Árbitros que atuarão na causa, a matéria que será discutida, o local e a data em que será proferida a sentença arbitral. Além disso, podem constar as regras a serem obedecidas durante todo o processo.

ETAPAS DA ARBITRAGEM

  1. Surgimento do conflito;
  2. Verificação se existe cláusula compromissória ou se é compatível com a arbitragem;
  3. Comunicação às partes envolvidas;
  4. Nomeação dos árbitros;
  5. Audiência – Compromisso arbitral;
  6. Apresentação dos fatos – defesa;
  7. Busca da conciliação;
  8. Ata da reunião;
  9. Acordo – Sentença arbitral homologatória;
  10. Não acordo – continuidade do processo;
  11. Prazo para manifestações/defesa/outros;
  12. Sentença arbitral condenatória;
  13. Comunicação às partes.

POR QUE ESCOLHER A ARBITRAGEM

  • Pela especialidade, independência e imparcialidade dos árbitros;
  • Pelo sigilo processual;
  • Pela agilidade do resultado, que na maioria dos casos, é apresentado em até 6 meses;
  • Pela informalidade, as partes têm participação ativa, através de depoimentos, documentos, testemunhas, enfim, o que for necessário para o melhor esclarecimento dos fatos, podendo estar acompanhadas de advogados;
  • Por ser a sentença arbitral título executivo judicial, sem possibilidade de recurso;
  • Pelo respeito à vontade das partes, que escolhem os árbitros e a forma da solução a ser aplicada no conflito (de direito ou de equidade). No procedimento arbitral serão sempre, respeitados os princípios do contraditório e da igualdade das partes:

MODELOS DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

RELAÇÃO DE ÁRBITROS

TABELA DE VALORES DE ARBITRAGEM

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

LEGISLAÇÃO

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