A escolha de câmaras arbitrais em contrato

 

Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça. Três dados comprovam esse avanço: o fato do Brasil ter ascendido, em um curto período de tempo, à posição de 4º. Lugar no ranking da CCI como o país que possui mais partes em procedimentos arbitrais no mundo, e o primeiro da América ...

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Partes devem se informar antes de entrar na arbitragem

Por Luciana Gerbovic

Nesses mais de dez anos de vigência da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, não há dúvidas sobre os seus inúmeros benefícios, dentre eles a liberdade de escolha das partes na nomeação dos árbitros, a especialidade destes, o sigilo envolvido na resolução do conflito e a rapidez do procedimento.

Essas e outras comprovadas vantagens fizeram com que aumentasse o número de cláusulas compromissórias nos contratos, por meio das quais as partes decidem submeter à arbitragem os ...

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Como instituir a arbitragem

A arbitragem pode ser instituída fazendo-se constar dos Contratos (na elaboração ou após esta) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência sobre o referido Contrato seja dirimida por meio da arbitragem.

 A Cláusula Compromissória, nos Contratos de Adesão, deverá ser impressa em destaque ( NEGRITO), contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição, conforme modelo a seguir:

            MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 “As partes, de ...

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