Acórdão PROCESSO Nº TST-RR-144300-80.2005.5.02.0040

A C Ó R D Ã O  (4ª Turma)  BL/dm/BL

PROCESSO Nº TST-RR-144300-80.2005.5.02.0040

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I – Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC, infirmando-se desse modo a ...

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Arbitragem Trabalhista: Luz no fim do túnel

Em recente decisão (04/02/2011) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na 4ª Turma, cujo relator foi o ministro Antonio José de Barros Levenhagen, foi reconhecida como legítima a sentença arbitral proferida nos termos da lei 9307/96, que dirimiu litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis em dissídio individual, afirmando que não se constitui em óbice absoluto a sua aplicação nos referidos dissídios decorrentes da relação de emprego, em especial, quando o contrato de trabalho já tenha sido extinto.

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MPT oferecerá arbitragem a empresários e trabalhadores

Desde de junho de 2009, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará estendeu para o campo da arbitragem sua experiência consolidada em mediações de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Portaria editada pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Francisco Gérson Marques de Lima, acabou de regulamentar a prestação deste novo serviço pelo MPT no âmbito do Estado, além de disciplinar detalhadamente o procedimento de mediação já adotado pela Instituição há décadas.

Gérson Marques ressalta que, ...

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Arbitragem na esfera trabalhista

(*) por Patrick Arruda Leon Serva

O presente artigo visa examinar o instituto da arbitragem, suas vantagens, desvantagens e sua aplicação na esfera trabalhista.

Para melhor compreensão do tema, a exposição será feita através de perguntas e respostas.

1) O que é arbitragem?

É forma de solução de litígios em que se discutem direitos disponíveis de natureza patrimonial. Trata-se de procedimento alternativo e extrajudicial regulamentado pela Lei nº. 9307/96.

2) Como prever a ...

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Sentença da 45a. Vara do Trabalho de São Paulo reafirma a arbitragem

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Carmelito dos Santos Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Samate Comércio de Alimentos Ltda, também qualificada, alegando ter sido contratado pela ré, em 14/10/2005, sendo registrado somente em 01/03/2006, para exercer a função de pizzaiolo, com salário mensal de R$ 900,00, e dispensado imotivadamente em 26/07/2007.

Informou a violação de diversas obrigações legais e contratuais, razão pela qual deduziu os pedidos listados na petição inicial.

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Crise faz novo presidente do TST temer colapso na Justiça do Trabalho

A Justiça está abarrotada de processos, não há como dar vazão a esse número imenso”.  A receita prescrita pelo novo presidente do TST para que toda a Justiça Trabalhista não fique tão congestionada é que haja mais solução extrajudicial, como acordos coletivos e Arbitragens entre patrões e empregados. (Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST)

Ao tomar posse como novo presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) na próxima ...

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Possibilidade de arbitragem em conflitos individuais de trabalho

Inserimos nesta postagem a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (Processo: 00259-2008-075-03-00-2 RO), que trata sobre a possibilidade de arbitragem em conflitos individuais de trabalho.

“Se a arbitragem é realizada por terceiro isento, competente, escolhido pelas partes por sua notória honorabilidade e capacidade, é certo que a arbitragem só pode ajudar e não prejudicar”.

“O que prejudica o empregado é um conflito trabalhista durar seis anos, quando percorre todas as instâncias. Aqui, sim, ferem-se com um só golpe todos ...

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Apoio à arbitragem pelo TST quebra paradigma

Por Cássio Telles Ferreira Netto

O ano que agora teve início traz boas perspectivas para a arbitragem, em especial a trabalhista. O instrumento, consagrado pela Lei 9.307/96, a Lei de Arbitragem, ganhou força desde então, mas a sua utilização nos conflitos trabalhistas ainda divide opiniões.

Para o Ministério Público do Trabalho, por exemplo, a arbitragem não pode ser aplicada em conflitos individuais, mas pode ser usada nos dissídios coletivos. A justificativa do MPT está ancorada no texto do Artigo 25 ...

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