CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º – Este Código de Ética tem por objetivo fixar normas de conduta ético-profissional para os integrantes do corpo de Mediadores e Árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis/SC, diretores e conselheiros, no que diz respeito aos procedimentos de Mediação e Arbitragem em que vierem a participar, e aos preceitos e regras estipuladas no Estatuto Social e em todos os demais regulamentos.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

Art. 2º – São deveres dos mediadores e árbitros:
I – exercer a Mediação e Arbitragem com imparcialidade, mantendo compromisso com a verdade e integridade;
II – exercer a Mediação e Arbitragem com competência, rejeitando demandas que estejam além do seu conhecimento e buscando conhecer em profundidade a vontade das partes;
III – exercer a Mediação e Arbitragem com independência, agindo com transparência e desvinculando-se das partes ou instituições que os façam inseguros para mediar ou julgar;
IV – exercer a Mediação e Arbitragem com discrição e confidencialidade, mantendo em sigilo as informações colhidas no processo;
V – exercer a Mediação e Arbitragem com diligência, assegurando a regularidade e a qualidade do processo e zelando pelos seus princípios fundamentais;
VI – exercer a Mediação e Arbitragem com credibilidade, conquistando a confiança das partes com sua conduta independente, franca e coerente;
VII – exercer a Mediação e Arbitragem com respeito à autonomia da vontade das partes, norteados pelo caráter da voluntariedade do processo e conseqüente poder das partes de administrá-los;
VIII- exercer a Mediação e Arbitragem com lisura, abstendo-se de participar em demandas próprias e/ou com a participação de parentes até 2ºgrau, e/ou de sócios.
IX – exercer a Mediação e Arbitragem com zelo e honestidade, respeitando outros Códigos de Ética e cumprindo as obrigações decorrentes da lei, que presume conhecida.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
Frente à Nomeação

Art. 3º – Aceita a nomeação pelo mediador ou árbitro, presume-se:
I – a convicção de que poderá desempenhar a tarefa de acordo com os deveres e obrigações contidas neste código;
II – a qualificação necessária e a disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas das partes;
III – a obediência ao Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara, se outro não for o rito expressamente convencionado com as partes;
IV – a não incidência de qualquer causa de impedimento ou de suspeição;
V – a ciência de que sua renúncia poderá acarretar prejuízo às partes, vez que a nomeação é “intuito personae”.

SEÇÃO II
Frente às Partes

Art. 4º – Obrigam-se os mediadores e árbitros a:
I – esclarecer às partes sobre o desdobramento e as conseqüências dos atos processuais;
II – agir com prudência, veracidade e transparência, abstendo-se de promessas e garantias acerca dos resultados, bem como de pré-julgamentos;
III – assegurar a igualdade de tratamento às partes, garantindo, assim o equilíbrio de poder processual;
IV – nunca impor, às partes, acordo, nem por elas tomar decisões;
V – ater-se ao convencionado no Compromisso Arbitral, sugerindo adendo ao mesmo, entendendo haver, da parte contrária, intenção de formular pedido;
VI – corresponder à confiança das partes, sendo-lhes leais e fiéis;
VII – na Mediação, suspender ou finalizar o processo quando concluir que sua continuação poderá lesar qualquer das partes mediadas ou, quando da recusa de apresentação de algum documento, possa sobrevir comprometimento da Mediação.

SEÇÃO III
Frente aos Demais Mediadores e Árbitros

Art. 5º – Por seus atos, responderão os mediadores e árbitros às partes e aos órgãos superiores da Câmara, conforme normas estatutárias; devendo, entre eles:
I – obediência aos princípios de cordialidade e solidariedade;
II – respeito nas palavras e atos;
III – abster-se de fazer referências desabonatórias de atos por outros praticados, sob qualquer pretexto;
IV – abster-se de fazer qualquer referência sobre processos que não sejam de sua competência, com as partes ou pessoas estranhas à relação;
V – preservar os processos e as pessoas dos mediadores e árbitros, mesmo quando em substituição.

SEÇÃO IV
Frente ao Processo

Art. 6º – Os processos de Mediação e Arbitragem regem-se por regulamento próprio, devendo os mediadores e árbitros:
I – zelar pelo cumprimento das normas processuais, evitando nulidades por vícios formais;
II – manter a integridade dos processos, devolvendo-os à Secretaria nos prazos fixados, sempre que os retirar para diligências;
III – zelar pela formalidade dos atos praticados pela Câmara e Secretaria.

SEÇÃO V
Frente à Câmara

Art. 7º – Os mediadores e árbitros bem como todos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Superior, obedecerão a este Código, aos Regulamentos e ao Estatuto da Câmara, devendo, mais:
I – manter conduta profissional e pessoal ilibada e idônea;
II – abster-se de auto-divulgação, fazendo-o exclusivamente em favor da Câmara;
III – colaborar e cooperar com as atividades patrocinadas pela Câmara, bem como envidar esforços no sentido de aperfeiçoar-se profissionalmente.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 8º – A transgressão a preceito deste Código, constitui infração ética, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Pagamento de multa;
III – Suspensão de mandato e/ou cargo;
IV – Perda de mandato e/ou cargo;
V – Exclusão do quadro de associados;
Parágrafo primeiro: A advertência por escrito consiste numa admoestação ao infrator, de forma reservada e por escrito, que será acrescentada na ficha de sócio.
Parágrafo segundo: A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 1 (uma) a 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade de sócio.
Parágrafo terceiro: A suspensão de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato e/ou cargo por um período de 01 (um) a 03 (três) meses, com perda de honorários.
Parágrafo quarto: A perda de mandato e/ou cargo, consiste na proibição do exercício do mandato ou cargo até o final da gestão.
Parágrafo quinto: A exclusão do quadro de associados, consiste na perda total do direito ao exercício de associado, sendo excluído da CAMAF.

Art. 9º – Na aplicação das sanções éticas, são considerados atenuantes:
a) falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;
b) ausência de punição ética anterior;

Art. 10 – O julgamento de questões relacionadas à transgressão de preceitos de ética de que trata o Art. 8º, será feito através de competente processo ético-disciplinar, de acordo com as normas do CAP. V deste código.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 11 – A Comissão de Ética e Disciplina é órgão da Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis/SC – CAMAF, e atuará de acordo com o disposto neste código.

Art. 12 – A Comissão de Ética e Disciplina será composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e escolhidos do quadro de mediadores e árbitros da Câmara, para mandato de 02 (dois) anos, coincidindo o seu exercício com a Diretoria Executiva.

Art. 13 – Os membros eleitos escolherão, dentre eles, um presidente, um vice-presidente e um secretário, registrando em ata, que será lavrada em livro próprio, arquivando-se cópia junto à Secretaria Geral.

Art. 14 – Incumbe à Comissão de Ética e Disciplina:
I – instaurar o Procedimento Disciplinar, sempre que obtiver notícia ou denúncia de transgressão de norma prevista neste código;
II – oportunizar ao investigado a ampla defesa;
III –sugerir, fundamentando, as penalidades aplicáveis nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 8º, à Diretoria Executiva ou ao Conselho Superior.
IV – manter em sigilo o procedimento, cuja publicidade se restringe ao âmbito interno da Câmara, e tão somente após transitada em julgado a decisão que aplicou a penalidade. Eventualmente aplicar-se-á o previsto no parágrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto Social.
Parágrafo primeiro – Da decisão que aplicou uma das penalidades previstas no Art. 8º, caberá recurso, num prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes casos:
a) quando o infrator for membro associado sem cargo de diretoria, o julgamento dar-se-á pela Diretoria Executiva (com ou sem a presença da Comissão de Ética), com recurso ao Conselho Superior;
b) quando o infrator for membro da Diretoria Executiva, o julgamento dar-se-á pelo Conselho Superior (com ou sem a presença da Comissão de Ética), com recurso à Assembléia Geral;
c) quando o infrator for membro do Conselho Superior, o julgamento dar-se-á pela Diretoria Executiva (com ou sem a presença da Comissão de Ética), com recurso à Assembléia Geral;
Parágrafo segundo: A Diretoria Executiva ou Conselho Superior onde será julgado o processo, deverá realizar reunião específica para este fim, que analisará o relatório e as sugestões da Comissão de Ética e Disciplina, deliberando sobre o julgamento da penalidade devendo ser redigida ata fiel das decisões.

Art. 15 – Transitada em julgado, a decisão que aplicou qualquer penalidade será anotada na ficha de sócio do mediador ou árbitro investigado.

Art. 16 – Dar-se-á por impedido o membro da Comissão que estiver sendo investigado, assumindo-lhe o lugar, o primeiro suplente.

Art. 17 – Este Código de Ética para Sócios, da Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis/SC – CAMAF, entra em vigor na data de sua aprovação, pela Assembléia Geral.

Florianópolis, 06/02/2002