CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF
ESTATUTO SOCIAL   
TITULO I – DA ENTIDADE
CAPITULO ÚNICO 
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E OBJETIVO
Art. 1º – A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF, constituída na forma de associação civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, por prazo indeterminado, com sede na cidade de Florianópolis-SC, Rua Felipe Schmidt, 303, 9° andar, centro, CEP 88010-903, podendo estabelecer filiais em todo o território nacional, rege-se pelos dispositivos contidos neste Estatuto Social.
Art. 2º – A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF, tem por finalidade e objetivos:
I – promover a resolução de conflitos passíveis de serem solucionados com o emprego dos métodos adequados da negociação, mediação, conciliação e arbitragem;
II – desenvolver e/ou apoiar cursos, seminários, palestras e eventos relacionados à prática da negociação, mediação, conciliação e arbitragem;
III- desenvolver e/ou apoiar cursos que tenham por objetivo a formação de gestores de conflitos;
IV – incentivar o desenvolvimento profissional do gestor de conflitos, com foco nos princípios da ética profissional, moral e social;
V – produzir e/ou difundir, por meio eletrônico ou pelos demais veículos de comunicação, conceitos e experiências de gestão de conflitos;
VI – participar e colaborar com todo e qualquer órgão público ou privado, sejam instituições profissionais ou acadêmicas, sobre assuntos relacionados às formas adequadas de solução de conflitos;
VII – manter convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, com entidades nacionais ou internacionais, que possuam objetivos e ou atividades similares ou complementares às elencadas nos incisos anteriores.
Art. 3º – A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF, se absterá da propagação de ideologias político-partidárias, religiosas, ou que impliquem em segregação ou discriminação, seja no âmbito interno ou externo.
TITULO II- DO QUADRO DE ASSOCIADOS
CAPITULO I – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS 
Art. 4º – O quadro social da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS– CAMAF, será composto pelos associados admitidos pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto Social e Regulamentos desta Entidade.
São “Associados Mantenedores” aqueles que assumem a responsabilidade pelo pagamento integral da mensalidade, os quais terão direito a participar e votar nas Assembleias desta Entidade, podendo ocupar cargo na Diretoria.
São “Associados Vinculados” aqueles que assumem o pagamento de importância equivalente a 30% (trinta por cento) da mensalidade referida no § 1º deste artigo, os quais poderão participar, mas sem direito a voto, das Assembleias desta Entidade. Não podem, ainda, ocupar cargos eletivos, sendo-lhes facultado, no entanto, a troca de categoria.
Os associados que não puderem participar das atividades desta Entidade, farão pedido escrito à Presidência, e, se aprovado, integrarão a categoria de “Associados em Licença”, permanecendo, no entanto, com o dever de pagar as suas mensalidades e o direito de participar e votar nas Assembleias, caso sejam mantenedores.
O número limite de associados será determinado pela Assembleia Geral.
O associado, para ser admitido nesta Entidade, deverá atender aos seguintes requisitos, cumpridos nesta ordem:
a) ter efetuado curso de conciliação, mediação e arbitragem que seja reconhecido por esta entidade, ou que venha a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do seu pedido de ingresso;
b) apresentar Curriculum Vitae e submeter-se à entrevista perante a Diretoria;
c) submeter-se a período de estágio probatório nas atividades desta Entidade, conforme cronograma definido pela Presidência, cujo relatório de avaliação deverá ser apresentado à Assembleia Geral;
d) ser considerado apto, recebendo a aprovação da maioria dos associados presentes à Assembleia;
6º O associado poderá retirar-se ou ser excluído da Entidade nas seguintes condições:
a) a pedido do associado;
b) devido ao não pagamento das mensalidades e contribuições, contados a partir do terceiro mês, depois de submetido à Assembleia Geral;
c) devido a infrações previstas no artigo 7º deste Estatuto, que levem à exclusão do quadro de associados, observado o amplo direito de defesa e do contraditório.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
 Art. 5º – São direitos dos associados:
I – participar das atividades desta Entidade;
II – participar das Assembleias Gerais;
III – votar e ser votado, sempre de forma presencial, para os cargos eletivos, com observância ao que dispõe o art. 4º e seus parágrafos;
IV – participar, mesmo quando não tenha direito a voto, das reuniões da Diretoria;
V- participar de comissões ou equipes de trabalho criadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral;
VI – propor candidatos a associados da Entidade;
VII – convocar a Assembleia Geral, de acordo com este Estatuto Social.
§ 1º O Associado, para usufruir dos direitos relacionados neste artigo deverá encontrar-se em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, bem como não estar em atraso com as suas contribuições financeiras para com a Entidade, em tempo superior a três meses.
§ 2º Os cargos eletivos são privativos dos associados mantenedores.
Art. 6º – São deveres dos associados:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, os Regulamentos, Códigos e decisões dos órgãos que compõem esta Entidade;
II – zelar pela integridade e prestígio desta Entidade;
III – comparecer à Assembleia Geral;
IV – participar de reuniões e atividades programadas, quando convocado;
V – votar nas eleições previstas neste Estatuto Social;
VI – manter em dia a sua mensalidade, sujeitando-se, em caso de atrasos, ao pagamento de atualização monetária, multa, e juros de mora;
VII – desempenhar, com zelo e dedicação, a função para a qual tenha sido designado e/ou cargo que lhe venha a ser confiado;
VIII – zelar pelo patrimônio da Entidade.
Parágrafo único: O Associado Vinculado está liberado de cumprir as obrigações estabelecidas nos incisos III e V.
CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 7º – Consideram-se atos de infração, ficando os associados e dirigentes sujeitos à aplicação de penalidades: 
I – desrespeito às disposições Estatutárias ou Regimentais;
II – abandono do cargo ou função para o qual tenha sido designado;
III – desinteresse pelas atividades da Entidade, caracterizado por mais de 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, durante o exercício social, às reuniões, Assembleias e atividades programadas, para as quais tiver sido convocado, sem apresentar justificativa, excetuando-se dessa obrigatoriedade o associado em licença;
IV – ato de improbidade ou comportamento inadequado e desrespeito ao Código de Ética que, de alguma forma, afete negativamente a imagem desta Entidade;
V – não pagamento das mensalidades, contados a partir do terceiro mês;
VI – atos contra o patrimônio desta Entidade.
§ 1º Os casos acima e os não previstos deverão ser encaminhados à análise da Diretoria, para posterior deliberação da Assembleia Geral, com aplicação, se for o caso, das seguintes penalidades, devendo-se observar o disposto no Código de Ética:
a) advertência, por escrito;
b) pagamento de multa;
c) suspensão de mandato e/ou cargo;
d) perda de mandato e/ou cargo;
e) exclusão do quadro de associados.
§ 2º Na ocorrência de infração grave, além da aplicação das penalidades previstas, podem ser propostas, por esta Entidade, as medidas de natureza civil e/ou criminal.
§ 3º Ao associado caberá recurso das decisões previstas neste artigo à Assembleia Geral, no prazo de 30 dias a contar de sua notificação.
TITULO III – DA ADMINISTRAÇÃO 
CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 8º – Compõem a estrutura básica e permanente da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF, os seguintes órgãos:
I – órgão de deliberação e de fiscalização: Assembleia Geral.
II – órgão Administrativo: Diretoria, composta por:
a) Presidente;
b) Diretor Administrativo e Financeiro,
c) Secretário.
CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 9º– A Assembleia Geral da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS – CAMAF, que poderá ser ORDINÁRIA ou EXTRAORDINÁRIA, é o seu órgão supremo, tendo poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão desta Entidade.
Art. 10– A Assembleia Geral Ordinária será aquela que se reunirá no mês de março de cada ano para:
I – deliberar sobre o relatório da Diretoria referente ao exercício anterior;
II – deliberar sobre a prestação de contas apresentada pela Diretoria relativa ao exercício anterior;
III – aprovar proposta orçamentária para o próximo exercício;
IV – eleger a Diretoria;
V – deliberar sobre os casos omissos.
Art. 11– A Assembleia Geral Extraordinária será aquela convocada com finalidade específica e se reunirá quantas vezes forem necessárias.
Art. 12– A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por meio de edital de convocação, especificando a data, horário, local e a ordem do dia, sendo este afixado na sede da Entidade, filiais e enviado aos endereços eletrônicos indicados pelos Associados.
Art. 13– A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou por 1/5(um quinto) do quadro social.
Art. 14– No caso do Presidente deixar de convocar, no prazo legal, a Assembleia Geral Ordinária, o Diretor Administrativo e Financeiro ou o Secretário deverá fazê-lo e atender sua finalidade.
Art. 15 – A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número dos associados presentes.
Art. 16 – O Presidente ou seu substituto legal abrirá os trabalhos de instalação da Assembleia Geral, solicitando a seguir aos presentes, a designação de um associado para assumir a presidência dos trabalhos.
Art. 17 – As deliberações na Assembleia Geral ocorrerão por voto aberto, salvo se houver proposição de voto secreto, devidamente aprovado pela maioria dos presentes.
Art. 18– Nas sessões da Assembleia Geral, as deliberações sobre as matérias submetidas à sua apreciação serão por maioria dos votos dos associados presentes, salvo se houver quórum previamente determinado neste Estatuto Social.
§ 1º – As deliberações das Assembleias Gerais serão lavradas em atas, devidamente assinadas pelo Presidente e Secretário, da respectiva Assembleia e posteriormente encaminhadas aos endereços eletrônicos indicados pelos associados.
§ 2º – As listas de presenças das Assembleias Gerais integram as atas, e os nomes dos presentes e assinaturas deverão, expressamente, constar das mesmas.
§ 3º – As atas das Assembleias Gerais que elegerem, destituírem ou substituírem os membros da Diretoria e as que aprovarem alteração do Estatuto Social e Códigos, bem como aquelas atas julgadas relevantes, serão registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo da imediata validade para os associados.
Art. 19 – Compete à Assembleia Geral:
I – deliberar sobre a alteração deste Estatuto Social;
II – deliberar sobre despesas não aprovadas no orçamento financeiro e sobre o valor limite, que possa ser contratado pelo Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, sem necessidade de autorização prévia da Assembleia Geral;
III – destituir e/ou substituir, em qualquer tempo, o Presidente e demais membros da Diretoria, em casos de comprovada infração a este Estatuto Social, Regulamentos e Códigos desta Entidade;
IV – deliberar sobre a dissolução desta Entidade, o destino de seus bens remanescentes, sua fusão ou incorporação a outra associação que tenha os mesmos objetivos;
V – deliberar sobre propostas de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, com entidades nacionais e internacionais;
VI – deliberar sobre o número limite de associados;
VII – deliberar, em última instância, sobre punições e exclusões de membros do quadro de associados, bem como, exoneração de qualquer membro da Diretoria;
VIII – deliberar sobre parecer de proposta de admissibilidade de associados apresentados pelo Presidente ou pelos demais membros da Diretoria;
IX – deliberar sobre proposta de aquisição, alienação e hipoteca de bens desta Entidade;
X – outros assuntos de interesse desta Entidade e de seus Associados.
Parágrafo único. Para destituir administradores, alterar este Estatuto Social e/ou dissolver esta Associação, é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos associados presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.
 CAPÍTULO III – DA DIRETORIA
Art. 20 – A Diretoria será composta por 03 (três) membros, integrantes do quadro social, com mandato de 02 (dois) anos, não remunerados, sendo permitida a reeleição, nos cargos de:
I – Presidente;
II – Diretor Administrativo e Financeiro;
III – Secretário.
Art. 21 – Compete ao Presidente:
I – planejar, organizar e acompanhar as atividades desta Entidade;
II – representar esta Entidade em juízo e fora dele;
III – convocar a Assembleia Geral e reuniões da Diretoria;
IV- assinar contratos, convênios, abrir e encerrar conta bancária, movimentar aplicações, assinar cheques e outros documentos financeiros, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
V- autorizar pagamentos de despesas previamente aprovadas no orçamento financeiro, ou que estando dentro do limite aprovado pela Assembleia Geral, independam de aprovação prévia;
VI- estabelecer normas de cunho operacional, administrativo e financeiro, empreendendo os atos necessários para o perfeito funcionamento das atividades, observando-se o disposto no Estatuto Social, Regulamentos e Códigos desta Entidade;
VII- assinar as atas de reuniões da Diretoria, orçamento anual, balanço anual, balancete mensal, relatórios financeiros, de gestão e demais documentos, dentro do limite de sua competência;
VIII- cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, Regulamentos, Códigos e deliberações das Assembleias Gerais desta Entidade;
IX- analisar, em conjunto com os membros da Diretoria, proposta de indicação de novos associados e submeter a matéria à Assembleia Geral;
X- analisar, em conjunto com os membros da Diretoria, proposta de punição e/ou exclusão de membros do quadro de associados, bem como, exoneração de cargos, e submeter a matéria à Assembleia Geral;
XI – decidir sobre as propostas de admissão, contratação, punição, ou demissão de empregados ou estagiários desta Entidade;
XIl- prestar contas de seus atos e atividades à Assembleia Geral, de conformidade este Estatuto e Regulamentos desta Entidade;
XIII – submeter à análise da Assembleia Geral, após aprovação, em conjunto com a Diretoria, as propostas de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, com entidades nacionais ou internacionais;
XIV- planejar, organizar e controlar todas as atividades de gestão dos conflitos submetidos a esta Entidade;
XV- prestar orientação técnica e operacional aos gestores de conflitos desta Entidade;
XVI- acompanhar o fiel cumprimento, por parte dos gestores de conflitos, dos dispositivos previstos neste Estatuto Social, Regulamentos e Códigos, no exercício de suas atividades nesta Entidade;
XVII- planejar, administrar, coordenar e acompanhar o andamento dos procedimentos submetidos a esta Entidade;
XVIII- propor e auxiliar, na elaboração e alteração deste Estatuto Social, Regulamentos, Códigos, normas, fluxos e demais procedimentos que regem as atividades desta Entidade;
XIX- prestar orientação aos órgãos desta Entidade, quando do julgamento de infrações cometidas pelos seus associados e dirigentes;
XX- planejar e organizar cursos, seminários e treinamento em gestão de conflitos;
Art. 22 – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I – exercer, como substituto, o cargo de Presidente, nas ausências e impedimentos do Titular;
II – planejar, organizar e controlar as atividades vinculadas à administração e finanças;
III- gerir, sob a orientação do Presidente, todos os serviços financeiros desta Entidade;
IV- manter sob sua guarda, responsabilidade e zelo, o patrimônio desta Entidade, mantendo um relatório atualizado e apresentá-lo sempre que solicitado;
V- assinar, em conjunto com o Presidente, contratos, convênios, cheques, documentos financeiros, balancete mensal, orçamento anual e balanço anual desta Entidade;
VI-efetuar os recebimentos e pagamentos autorizados;
VII- arrecadar as rendas, manter um adequado controle dos honorários dos gestores de conflitos, acompanhar e analisar mensalmente as demonstrações contábeis desta Entidade;
VIII- prestar contas e manter sob sua responsabilidade talões de cheques, livros e planilhas de controles financeiros, bem como, o controle de dinheiro, títulos e documentos pertencentes a esta Entidade ou, que estejam sob a sua guarda, enquanto estiver tramitando demanda envolvendo resolução de conflito;
IX- propor a atualização das Tabelas de Valores desta Entidade e de filiais, quando for o caso;
X- manter atualizado o controle de pagamento, apresentando à Presidência a relação dos associados que estejam em atraso com os compromissos financeiros;
XI- apresentar à Presidência relatórios periódicos de receitas e despesas, bem como a prestação de contas anual, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data da Assembleia Geral Ordinária.
Art. 23 – Compete ao Secretário:
I – secretariar e redigir as atas das Assembleias Gerais e das reuniões internas;
II – organizar a autuação dos feitos, em meio físico e/ou eletrônico, desde a protocolização até o encerramento do procedimento;
III- manter em dia todo o serviço de controle estatístico;
IV- manter atualizado o cadastro dos associados;
V- zelar pela manutenção e guarda dos procedimentos em andamento, decididos e arquivados nesta Entidade;
VI-manter o controle, a organização, o arquivo, em meio físico ou eletrônico, com responsabilidade, segurança e zelo de toda a documentação da Secretaria, bem como, das matérias de divulgação e tudo aquilo que possa representar o histórico desta Entidade;
VII- preparar modelos de documentos para a consecução dos trabalhos desta Entidade;
VIII- preparar documentos, notificações, editais, convocações para reuniões, Assembleias e outras correspondências;
IX- apresentar relatórios periódicos a respeito do trâmite dos procedimentos submetidos a esta Entidade, bem como o relatório anual das atividades, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data da Assembleia Geral.
 CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES
Art. 24 – As eleições, que serão realizadas a cada dois anos, preferencialmente no mês de março, elegerão os membros da Diretoria, mediante apresentação de chapas distintas, registradas por requerimentos separados, assinados pelos associados concorrentes de cada chapa, após publicado o Edital de convocação da Assembleia Geral, e até 15 (quinze) minutos após a declaração da Abertura da Assembleia Geral.
§ 1º – Poderão votar e serem votados os associados mantenedores que estiverem em pleno gozo de seus direitos e em dia com o pagamento de suas mensalidades para com esta Entidade, assim considerado, inclusive, o mês imediatamente anterior à data prevista para as eleições.
§ 2º – As chapas, que contenham os cargos eletivos previstos neste estatuto, obterão no ato do registro, o número de ordem, com o qual concorrerão às eleições.
§ – O registro prévio será deferido pelo Presidente desta Entidade, e eventuais registros, após a abertura da Assembleia Geral, serão apreciados pelo Presidente da Assembleia Geral.
§ 4º – Na ocorrência de impugnação, após a instalação da Assembleia Geral, e antes que se tenha iniciado o processo de votação, de um ou mais membros de chapa(s) já registrada(s), por infringir(em) as disposições legais aplicáveis a esta Entidade, devidamente comprovada(s), poderá o Presidente da Assembleia conceder um prazo de 15 (quinze) minutos para que ocorra(m) a(s) substituição(ões) do(s) membro(s) impugnado(s).
§ 5º – Havendo uma única chapa e tendo sido a mesma impugnada ou na ocorrência de impugnação de todas as chapas concorrentes, o Presidente suspenderá a Assembleia Geral e marcará novas eleições.
§ – O Secretário providenciará cédulas onde serão apostos os números das chapas que o associado escolher para votar.
§ – O Presidente da Assembleia Geral, antes de determinar o início das votações, fará a leitura do número de chapas concorrentes e dos respectivos nomes dos associados que as compõem.
§ – As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e Secretário da Assembleia e os resultados do processo eleitoral serão registrados em ata.
§ 9º– Havendo chapa única a eleição poderá ser efetuada por aclamação, a critério da Assembleia Geral.
§ 10– Havendo empate nas eleições, será repetida a votação. Ocorrendo um segundo empate, será considerado eleito o associado com mais idade.
Art. 25 – Quando houver vacância de cargos eletivos, estes serão preenchidos, interinamente, por associados convocados pelo Presidente desta Entidade, até a realização de nova eleição, em Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, devendo constar da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembleia.
Art. 26 – Os titulares dos cargos da Diretoria poderão candidatar-se à reeleição.
Art. 27 – Independentemente da data da eleição, o mandato dos eleitos se extingue no último dia relativo ao período para o qual foram eleitos. Permanecem, contudo, no pleno exercício de suas funções até a eleição e posse dos seus sucessores.
Art. 28 – A posse dos eleitos será formalizada na mesma Ata da Assembleia que os elegeu.
TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DESPESAS
 CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO
Art. 29 – O patrimônio desta Entidade é distinto do patrimônio pessoal de seus associados e será constituído:
I – de depósitos bancários, saldo em caixa, créditos e aplicações;
II – dos bens móveis e imóveis e dos respectivos direitos deles derivados;
III – de todas as sobras de receita, descontadas as obrigações financeiras, e apuradas a cada exercício social, não sendo admitida a distribuição de superávits ou quaisquer participações nos resultados;
IV – de doações e legados;
§ – Todo bem adquirido será registrado no nome desta Entidade;
§ – Nenhum bem pertencente a esta Entidade poderá ser alienado ou gravado de quaisquer ônus, sem a expressa autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim;
§ – É vedada a aquisição ou alienação de bens imóveis, sem a aprovação da Assembleia Geral.
§ – Os associados não possuem responsabilidade sobre o passivo desta Entidade e por ele não respondem solidária e/ou subsidiariamente.
 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS E DESPESAS
 Art. 30 – Constituem receitas desta Entidade:
I – mensalidades recebidas dos associados, inclusive a atualização monetária, juros de mora e multa, provenientes de pagamentos efetuados com atraso;
II – rendimentos proporcionados pelo seu ativo;
III – rendimentos decorrentes das atividades que constituem seu objeto social;
IV – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;
V – recebimentos de doações;
VI – recursos advindos de convênios ou outras formas de acordo em direito admitidas, formulados com entidades nacionais e internacionais;
VII – taxas de ingresso de novos associados;
VIII – rateios aprovados em Assembleia Geral.
§ 1º – O destino e a aplicação dos recursos financeiros desta Entidade são de competência do Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, que prestarão contas à Assembleia Geral nas datas previstas neste Estatuto e a qualquer tempo, quando solicitado.
§ 2º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestões e técnicas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
§ 3º – Será dado conhecimento aos associados, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício social, do relatório de atividades e demonstrações financeiras/contábeis, e encaminhado à deliberação da Assembleia Geral.
Art. 31 – Constituem despesas desta Entidade os gastos necessários ao atendimento de seus objetivos e manutenção de sua estrutura, previamente aprovados pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, conforme dispõe este estatuto.
Art. 32 – O exercício social obedecerá ao ano civil, ou seja, de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
TÍTULO V – DA DISSOLUÇÃO 
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 33 – Em caso de dissolução desta Entidade, após pagas as suas dívidas, o restante do seu patrimônio será doado a uma entidade congênere, assistencial ou de caridade, a ser indicada pela Assembleia Geral, convocada para essa finalidade, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo único – Esta Entidade será dissolvida por força de Lei, por deliberação dos associados, nos termos do art. 19, inciso IV, deste Estatuto, ou por decisão judicial transitada em julgado.
TITULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 34 – As regras de funcionamento dos métodos adequados de solução de conflitos serão estipuladas em regulamentos próprios desta Entidade, devidamente aprovados em Assembleia Geral.
Art. 35 – O associado que se retirar ou for afastado por qualquer motivo do quadro de associados, não terá direito à participação no patrimônio desta Entidade, nem a se ressarcir de valores pagos, contribuídos, ou mesmo pela sua participação, a qualquer título ou espécie, exceto àqueles valores provenientes da sua atuação como gestor de conflitos.
Art. 36 – A renúncia de cargo ou desligamento de associado deve ser feita por escrito e entregue à Diretoria, com posterior ciência à Assembleia Geral.
Art. 37 – A constituição de filiais desta Entidade obedecerá às condições deliberadas em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim.
Art. 38 – A CAMAF é sucessora do TMJAF (Tribunal de Mediação e Juizado Arbitral de Florianópolis), CNPJ Nº 04.930.109/0001-89, fundado em 24/01/2002, cuja transformação deu-se por Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, realizada em 18/12/2004.
Art. 39 – Os conflitos ou litígios atinentes a questões dispostas neste Estatuto, inclusive no que tange à sua execução ou interpretação, serão resolvidos por ARBITRAGEM, conforme a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, sendo que a escolha da Entidade será decidida pela Assembleia Geral.
Art. 40 – Revoga-se o Estatuto anterior, de 28/12/2005.
Art. 41 – Este Estatuto, alterado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia28/03/2017, representa a lei básica da CAMAF e entra em vigor na data de sua assinatura. A Ata da respectiva Assembleia integra este documento, com encaminhamento ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Florianópolis, 28 de março de 2017.
Julio Cezar Heinzen
Presidente
Cesar Anacleto Noriler
OAB-SC 16607-B
Registrado sob nº 46167, às fls. 289, no Livro A-166, em 02/05/2017, no 1º Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis (SC), de Iolé Luz Faria – Oficial.