A Cláusula Compromissória, nos Contratos, deverá ser impressa em destaque (NEGRITO), contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição, conforme modelo a seguir:

Modelo de Cláusula Compromissória mais abrangente

As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, comprometem-se em submeter à Arbitragem, nos termos da Lei 9307/96, de 23.09.1996, os conflitos que possam surgir relativamente a este contrato, elegendo para seu julgamento a entidade especializada CAMAF – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS, sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n° 94.930.109/0001-89, situada em Florianópolis (SC), outorgando a esta Entidade os poderes para indicar os árbitros e seus sucessores, renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Estado para julgamento desses conflitos, sendo que o procedimento arbitral será realizado na cidade de Florianópolis – SC – Brasil, no idioma Português do Brasil, num prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do último ato do procedimento arbitral e, até sua decisão final, na sede da Entidade designada, tendo como local de prolação da sentença arbitral a cidade de Florianópolis (SC), onde a respectiva decisão deverá ser levada ao conhecimento das partes. Definem ainda as partes que o procedimento arbitral adotado será com base no Regulamento de Arbitragem da CAMAF – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS, o litígio será julgado por Equidade e que caberá aos árbitros decidirem sobre a responsabilidade de cada parte no pagamento das despesas administrativas e honorários decorrentes do procedimento arbitral.

 
 

Parte 1 


Parte 2