Acesso à Justiça por meio da Arbitragem

ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA ARBITRAGEM

A arbitragem é uma prática que favorece a resolução de controvérsias existentes entre as partes, vastamente utilizada desde os primórdios da humanidade. 

Atualmente é praticada em diversos países do mundo, entre esses Espanha, França, Alemanha, Estados Unidos, Uruguai, contando inclusive com o incentivo de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), que por meio da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), elaborou a Lei-modelo sobre Arbitragem Comercial a qual tem auxiliado a implantação e atualização das regras em muitos países.
Contexto Internacional

No contexto mundial se verifica que a arbitragem é uma técnica alternativa de resolução de conflitos largamente utilizada ao longo dos tempos nas relações internacionais de comércio. Alcançou a sua consolidação a partir de 1958, com o advento da Convenção de Nova York, vigente em mais de 130 países signatários. 

O Brasil,  após, transcorrido um atraso de 44 anos,  por meio do Decreto Legislativo n. 4.311, publicado no Diário Oficial da União, no dia 24/07/2002, aderiu à citada Convenção, a qual objetiva reconhecer a Execução das Decisões Arbitrais Estrangeiras, esclarece João da Silva Mattos, Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis (CAMAF).

Contexto Nacional

Em relação ao contexto interno, o Advogado Eduardo Sérgio Nader Gomes, árbitro da CAMAF, cita que o Brasil adota a arbitragem desde quando ainda era colônia portuguesa, época em que vigoravam as ordenações: afonsinas, manuelinas e filipinas. Posteriormente, a arbitragem esteve, também, prevista nos textos constituições a partir do império, 1824, até a de 1988, bem como em legislação de natureza comercial, civil e societária, dentre outras. 

Porém neste período a arbitragem foi pouco utilizada, pois, até antes da vigência da Lei n. 9.307/96, havia a necessidade de homologação judicial do laudo arbitral. Contudo, o novo instituto de arbitragem, instituído pela Lei n. 9.307, apesar de ter sido aprovada em 23 de setembro de 1996, essa prática alternativa à justiça estatal, tomou novo impulso somente a partir de 2001, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou definitivamente e integralmente a sua constitucionalidade.

A Lei vigente no Brasil, denominada de Marco Maciel, seu autor, disciplina a utilização da arbitragem como alternativa para resolução de litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja são direitos que podem ser transacionados livremente. Assim, complementa João da Silva Mattos, a arbitragem se configura como uma das formas de acesso à justiça, que tem em Mauro Cappelletti um de seus defensores, ao abordar essa técnica, na sua tese reformadora associada à ¨terceira onda¨ (Acesso à Justiça, 2002, p.67-74).

O acesso à justiça é um direito fundamental e constitucional de todo cidadão brasileiro. O o art. 1o. da Lei n. 9.307/96, dispõe que ¨as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis¨.

Pessoas, aqui são entendidas no sentido lato, englobando as pessoas físicas e as jurídicas. Um direito é disponível, segundo Carlos Alberto Carmona (Arbitragem e Processo, 2004, p. 56) quando pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, não havendo nada que impeça a livre negociação, estando desembaraçados e tendo o alienante a capacidade jurídica para realizar tal ato.

Vantagens da arbitragem

Celeridade 

Cesar Anacleto Noriler, advogado e árbitro da CAMAF, ressalta que uma das principais vantagens deste método alternativo de resolução de conflitos é sem dúvida nenhuma a celeridade. Pois, enquanto um processo no Poder Judiciário pode levar mais de 10 anos para seu encerramento, por meio do procedimento arbitral, são resolvidos num prazo máximo de 6 meses. Assim, dispõe o art. 23, da Lei n. 9.307/96, porém na maioria dos casos não passam de 4 meses, principalmente quando ocorre a conciliação entre as partes.

Ao final dos procedimentos, os árbitros prolatam a decisão por meio de sentença arbitral, a qual não fica sujeita a recursos e nem homologação pelo Poder Judiciário. Segundo disposto no art. 31, da citada Lei, a senteça arbitral produz ¨entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo¨. Sendo esta decisão definitiva, não pode ser questionada por meio de recursos, salvo em casos bem limitados.

Por outro lado, em relação à sentença judicial a situação é bem diferente, sendo que esta, pode gerar mais de uma dezena de recursos em diversas instâncias, não existindo um prazo limite para conclusão do conflito, podendo levar até 10 anos para uma solução.

Outras vantagens

Outra vantagem identificada no procedimento arbitral é o sigilo. Ao contrário do Judiciário onde todas as informações são de natureza pública, o que pode gerar sérios danos de imagem e prejuízos pela exposição do conflito envolvendo empresas ou pessoas.

Também importante salientar o caráter técnico das decisões arbitrais: diferentemente do juiz togado, que decide questões em setores diversos, o árbitro é um especialista na área do conflito.

O instituto da arbitragem conta com o estímulo e a colaboração das partes e dos árbitros na busca de soluções, agindo dessa forma, podem ser evitadas as animosidades, ampliando-se as possibilidades de se preservar a relação entre os envolvidos, durante e após o procedimento arbitral, o que é salutar para a pacificação do conflito e restauração da paz e harmonia social. A informalidade e a linguagem simples contrastam com a formalidade e o rigorismo que prepondera no âmbito do Judiciário.

Além disso, as partes têm autonomia para definir as regras de procedimento, que vão desde o local da arbitragem até as regras de julgamento aplicáveis, se por eqüidade, lei nacional, regras internacionais ou regras corporativas. Os custos da arbitragem podem ser inferiores aos da ação judicial, principalmente quando se levam em conta os gastos de uma eventual demora do julgamento estatal.

DEZ MANDAMENTOS DA ARBITRAGEM
1- Rapidez 6-Informalidade
2-Sigilo 7-Custos menores em alguma situações
3-Decisões técnicas 8-Flexibilidade
4-Possibilidade de soluções amigáveis 9-Linguagem simples
5-Ausência de recursos 10-Maior liberdade das partes
Fonte: Guia Valor Econômico de Arbitragem, 2004, p. 18


O QUE PODE SER RESOLVIDO PELA ARBITRAGEM (disponíveis) O QUE NÃO PODE SER RESOLVIDO PELA ARBITRAGEM (indisponíveis)
Disputas societárias Questões criminais
Disputas no setor imobiliário Questões de família
Controvérsias sobre o direito do consumidor Questões relacionadas à segurança e medicina do trabalho
Questões comerciais Questões tributárias
Prestação de serviços Casos de falência
Fonte: Guia Valor Econômico de Arbitragem, 2004, p. 19

Procedimento Arbitral

Segundo diversos estudos realizados, as formas alternativas de resolução de conflitos revelam-se como a melhor saída já pensada para propiciar o desafogamento do Judiciário. Que dele, deixamos claro, não somos contra, apenas revelamos a incapacidade pela qual passa o Estado de suprir satisfatoriamente os anseios da população em termos de qualidade e celeridade dos serviços judiciais.

Atualmente a legislação arbitral vigente no Brasil está entre as mais avançadas do mundo. Ela é baseada na Lei-Modelo preconizada pela UNCITRAL, órgão da ONU para o Direito Internacional que incentiva as leis de arbitragem no mundo todo.

O  procedimento arbitral prevê que as partes interessadas devem firmar a convenção de arbitragem de duas formas:

a) uma pela inserção da cláusula compromissória no contrato, ou seja antes da existência do eventual litígio; e

b) outra pela celebração do compromisso arbitral, que ocorre quando já existe o conflito estabelecido entre as partes.

O advogado, Arnoldo Wald, ressalta que ¨a lei de Arbitragem brasileira é uma verdadeira revolução em matéria jurídica¨. Porém, para sua implementação e aceitação pela população e empresas em geral (como uma forma alternativa de acesso à justiça), há necessidade de uma mudança cultural.

Esta mudança implica em  romper os padrões assentados na justiça estatal, vigente ao longo dos tempos. O que na maioria dos países europeus, asiáticos e ibero-americanos já ocorreram esta mudança de paradigma em relação às formas alternativas de resolução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Nestes países, o Poder Judiciário é mais focado na resolução dos litígios relacionados aos direitos indisponíveis (família, penal, tributário).

No entanto, finaliza João da Silva Mattos, para que a tão sonhada mudança de paradigma venha acontecer mais rapidamente, é necessário o envolvimento e engajamento das entidades profissionais, empresariais, universidades e da imprensa em geral, na disseminação da cultura da mediação e da arbitragem. Possibilitando assim,  que essas técnicas venham a ser incorporadas e utilizadas por todos (empresas e cidadão) no dia-a-dia, que sem dúvida nenhuma, contribuem para paz e harmonia social.

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