MPT oferecerá arbitragem a empresários e trabalhadores

Desde de junho de 2009, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará estendeu para o campo da arbitragem sua experiência consolidada em mediações de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Portaria editada pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Francisco Gérson Marques de Lima, acabou de regulamentar a prestação deste novo serviço pelo MPT no âmbito do Estado, além de disciplinar detalhadamente o procedimento de mediação já adotado pela Instituição há décadas.

Gérson Marques ressalta que, entre as vantagens da arbitragem coletiva, estão o baixo custo, maior agilidade e impossibilidade de recurso posterior. “Um dissídio de greve, que é o mais rápido na Justiça trabalhista, chega, às vezes, a durar dois anos apenas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pode levar mais cinco anos se tiver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, observa. Ele afirma que a iniciativa dará maior efetividade no cumprimento do papel institucional do MPT de defender a legislação trabalhista e a harmonização das relações entre empregados e empregadores.

Segundo a portaria nº 58, assinada pelo procurador, não haverá pagamento de custas ou taxas ao MPT pelo serviço de mediação ou arbitragem coletiva. O custeio das demais despesas procedimentais (realização de diligências, coleta de dados econômicos, vistorias, audiências com técnicos ou perícias quando necessárias) correrá por conta dos interessados, conforme a esponsabilidade e os benefícios de cada um. O serviço começou a funcionar desde  1º de junho de 2009 (15 dias após a publicação da Portaria no site da PRT).

A arbitragem coletiva poderá ser requerida ao MPT por qualquer das partes em conflito (sindicato de trabalhadores ou empresas e sindicatos patronais), independente de já ter sido instalada mediação anterior. Na petição encaminhada ao procurador-chefe (no caso da sede de Fortaleza) ou aos procuradores com atuação nas unidades regionais do MPT em Sobral, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Crateús, a parte interessada poderá indicar livremente o procurador que funcionará como árbitro do conflito ou optar pela regular distribuição entre os procuradores. Tanto para mediação quanto para a arbitragem coletiva, o MPT orienta que o nteressado (pessoalmente ou através de advogado) identifique as partes (com respectivos endereços, CNPJ e formas de contato), apresente resumo do conflito, informe se já houve alguma tentativa de autocomposição, se existe ou não procedimento de mediação ou arbitragem tramitando em qualquer outro órgão (caso haja, o pedido ao MPT será arquivado, exceto se for para pôr fim a feitos judiciais como dissídio) e, sempre que possível, indique as propostas iniciais de negociação (justificando, quando for o caso, o percentual de reajuste objeto de discussão).

O procurador ressalta que a oferta de arbitragem coletiva pelo MPT é autorizada pela Lei Complementar nº 75/93 (artigo 83, XI), pela Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e pela Resolução nº 44/99, do Conselho Superior do MPT. Ele reforça a disposição da Procuradoria Regional do Trabalho em receber as demandas das empresas e sindicatos que atuam no Ceará, inclusive com a criação de uma Coordenadoria Regional de Direitos Coletivos, e diz que o MPT já enviou às centrais sindicais e federações de empresas e trabalhadores cópias da portaria, dando ciência da inovação promovida pela Instituição. “O MPT não é apenas um órgão encarregado de investigar empresas. Não é nenhum algoz.

Temos sido procurados tanto por sindicatos de trabalhadores uanto de empresários pelo trabalho reconhecido de mediação que fazemos. Por isso, decidimos oferecer também o procedimento de arbitragem, que é um meio mais simples, mais rápido e mais barato do que os conhecidos dissídios coletivos”, diz o procurador.

Greves iniciadas terão prioridade

O procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco Gérson Marques de Lima, estaca que as greves iniciadas no Ceará terão tratamento prioritário, podendo ocasionar audiências inclusive em finais de semana ou feriados. “Queremos evitar acirramentos desnecessários por parte dos trabalhadores, mas também quaisquer perseguições por parte de empresas, garantir o cumprimento da Lei e minimizar possíveis prejuízos aos trabalhadores e aos cidadãos que necessitam da prestação de serviços”, frisa.

De acordo com o procurador, normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho não podem ser objeto de negociação. “Mesmo que um acordo ou convenção coletiva tente flexibilizar alguma destas normas, isso será rejeitado pelo MPT e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTE (antiga DRT). Temos a obrigação de fazer esta advertência”, pontua. portaria editada por Gérson Marques explicita que as audiências de mediação se realizarão em dias úteis, salvo nos casos urgentes e para preservar o interesse público, inadiável ou que apresente risco, e que o embro responsável do MPT poderá, excepcionalmente, realizar audiências fora do prédio da Procuradoria, em dias úteis ou não, dispondo de apoio logístico da Instituição.

A portaria também prevê que o mediador zelará para que as tratativas de negociação se dêem em tom respeitoso, pacífico e igualitário, sem ofensas à egalidade. “Temos deixado claro, sempre, que a mediação não é um momento de acirramento de ânimos, mas de diálogo. Por isso, costumamos fazer uma, duas, rês ou quantas audiências se mostrem necessárias”, diz Gérson Marques. Após concluída a mediação, caberá às partes o registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, se for o caso.

Entenda melhor

Mediação – É um procedimento facultativo (pressupõe a voluntariedade dos conflitantes) que apresenta resultados eficazes. Consiste numa técnica de resolução de conflitos em que uma terceira pessoa (mediador neutro e imparcial), aceita ou escolhida pelas partes, irá ouvi-las e orientá-las para que encontrem, por si mesmas, o ponto de equilíbrio para firmar acordo durável. Normalmente, é um canal de comunicação adotado antes de uma arbitragem.

Arbitragem coletiva – É uma forma alternativa de solução de litígios entre pessoas capazes sem a tutela do Judiciário, em que as partes interessadas escolhem uma terceira pessoa para analisar o caso e decidir a questão com base no mérito das pretensões. Portanto, o árbitro julga a controvérsia e impõe a solução, contra a qual não cabe recurso. Procedimento menos dispendioso que m processo judicial (como o dissídio coletivo de greve, entre outros), mais rápido e que não enseja fase recursal posterior.

Diferença fundamental entre as duas está no fato de que, na mediação, as partes se responsabilizam pela solução que melhor se aplique ao conflito, com o auxílio de um terceiro (mediador), enquanto na arbitragem, as partes se submetem à solução apontada pelo árbitro, que soluciona o conflito.

História

– A Constituição de 1824 já previu o uso da arbitragem para solucionar conflitos de interesses de natureza civil.

– Em 1850, o Código Comercial stendeu a arbitragem a assuntos mercantis.

– A Constituição de 1988 aborda a arbitragem nos artigos 114 e 217 e no art. 12 do ato das disposições transitórias.

– A Lei de Greve (Lei nº 7.383/89) também menciona a arbitragem no artigo 7º.

– Em 23 de setembro de 1996, foi sancionada a chamada Lei Marco Maciel (Lei nº 9.307), disciplinando por completo a arbitragem no País.

Justiça

– Nos anos que margeiam a década de 1930, os primeiros órgãos de solução dos onflitos coletivos eram baseados na mediação e na arbitragem, depois evoluíram para o sistema judicial e, hoje, convivem paralelamente. Ou seja, a mediação e a arbitragem precedem a criação da própria Justiça do Trabalho.

Fonte: Instituto Jurídico Empresarial

URL: http://www.ije.com.br/

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