Sentença da 45a. Vara do Trabalho de São Paulo reafirma a arbitragem

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Carmelito dos Santos Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Samate Comércio de Alimentos Ltda, também qualificada, alegando ter sido contratado pela ré, em 14/10/2005, sendo registrado somente em 01/03/2006, para exercer a função de pizzaiolo, com salário mensal de R$ 900,00, e dispensado imotivadamente em 26/07/2007.

Informou a violação de diversas obrigações legais e contratuais, razão pela qual deduziu os pedidos listados na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00.

Realizada a citação. A ré compareceu à audiência e, não havendo conciliação, apresentou resposta, suscitando preliminar e contestando os pedidos. A defesa veio acompanhada de procuração e documentos (f. 113/135).

Réplica às f. 247 e SS.

Foram colhidos os depoimentos pessoais e de duas testemunhas.

A instrução processual probatória foi encerrada sem outras provas.

Razões finais na forma de memoriais.

Sem êxito a última proposta conciliatória.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Arbitragem.

Uma forma alternativa de solução de conflitos de interesses é a arbitragem. Esta consiste na atuação de um terceiro eleito pelas partes para composição de uma lide, tendo o mesmo poder de decisão. O árbitro portanto, apresenta sua decisão que é de caráter obrigatório para as partes envolvidas, similar ao que ocorre com a adjudicação.

Não obstante a arbitragem seja mais um meio de solução alternativa de conflitos, nem todas as demandas podem ou devem ser submetidas à arbitragem. Nos termos da Lei n. 9.307/96, somente aquelas referentes a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser encaminhadas ao julgamento de um árbitro.

Existe a falsa crença de que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, também não admitindo transação. Mas isto não é verdade, já que perante o juiz o trabalhador pode fazer acordo, ficando clara a possibilidade de transação.

Os direitos são presumidamente irrenunciáveis na constância do contrato de trabalho, já que o vício de vontade, pelo temor do desemprego, traz presunções desfavoráveis a alterações contratuais desfavoráveis ao empregado.

Mas, com o término da relação empregatícia, esse temor não mais existe. E nem se venha falar que o reclamante estava preocupado em não receber nada.

A Justiça do Trabalho ganha cada vez mais agilidade. E a demora na efetivação dos provimentos jurisdicionais é um mal que aflige toda a sociedade.

Imagine em uma contenda de um consumidor com uma grande empresa. Se o consumidor aceita o árbitro, não pode depois afirmar que estava com medo do lapso temporal para o julgamento da lide em um processo judicial, com o fito de anular o compromisso arbitral. Tal conduta acarretaria transtornos a toda a sociedade, diante da instabilidade dos relacionamentos sociais.

De fato, o entendimento majoritário é de que a arbitragem é inadmissível no âmbito das relações individuais do trabalho. Mas a facúndia dos defensores da admissibilidade ganha terreno.

Observe que não existe nos autos qualquer prova de vício na declaração de vontade emitida pelo empregado. Não se pode admite o erro alegado na prefacial. Ninguém se exime de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. Trata-se de regra essencial para a convivência pacífica em sociedade.

Aqui serão debatidos os pontos que a corrente contrária levanta.

No que pertine à indisponibilidade dos direitos laborais, e de ser asseverado que o Direito do Trabalho constitui um dos ramos do Direito Privado. E, embora contenha um grande número de preceitos de ordem pública, muitas de suas normas são meramente dispositivas, não consagrando direitos irrenunciáveis indisponíveis.

Há consenso, na doutrina, de que o princípio da irrenunciabilidade há que ser observado na elaboração e na execução de um contrato individual do trabalho. Visa, primordialmente, proteger o trabalhador no relacionamento com seu empregador.

Não é esse princípio exigível na conciliação em juízo quando as partes – trabalhador e patrão – se fazem concessões recíprocas. Aí, os direitos do trabalhador já se integraram em seu patrimônio, podendo dispor livremente deles.

Mesmo aqueles reconhecidos como indisponíveis, após a cessação do contrato de trabalho, perdem essa característica, tornando-se patrimoniais, sujeitos à transação e podendo ser objeto de arbitragem.

Por outro lado, o Direito Processual do Trabalho agasalha amplamente a conciliação, e conciliar envolve a renúncia de direitos. Se o trabalhador pode renunciar seus direitos em juízo, por que não pode fazê-lo perante árbitros livremente escolhidos entre ele e seu ex-empregador?

Quanto à omissão da lei trabalhista a respeito da arbitragem, não pode prevalecer o argumento. O fato da Magna Carta ter previsto a arbitragem expressamente para o direito coletivo do trabalho não importa em dizer que proibiu a utilização de tal mecanismo para a solução de conflitos individuais. Não há nenhuma restrição constitucional ao uso da arbitragem para resolução das tertúlias individuais.

Ainda. A aplicação da Lei. n. 9.307/96 aos dissídios individuais trabalhistas dá-se pro força do disposto no artigo 769, da CLT, ressaltando que os preceitos da referida lei compatibilizam-se com as normas trabalhistas, já que estimulam a conciliação e formas mais ágeis para a solução de conflitos.

E a arbitragem possui expressa previsão legal no âmbito trabalhista, na forma do artigo 83, da Lei complementar n. 75/93:

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

“XI – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;”.

O receio de que a arbitragem venha a ser utilizada para lesar direitos trabalhistas dos empregados, haja vista a falta de maturidade dos atores sociais envolvidos, não pode ser utilizado para afastar a aplicação da arbitragem, uma vez que é preciso desenvolver em todos uma cultura negocial e a consciência de que a melhor solução dos conflitos ocorrentes, aquela que mais contribui para uma paz social efetiva e duradoura, será a obtida por consenso das próprias partes ou por meio da indicação de um terceiro selecionado pelas próprias partes envolvidas no litígio.

“Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convém mais que o de juízes; que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo” (Platão, in De Legibus, Livros 6 e 12).

De todo em todo, inadmissível a alegação de que o juízo arbitral facultativo vulnera o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que cuida do direito ao acesso ao Poder Judiciário: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

No caso, não estão os interessados impedidos de bater às portas do Judiciário para clarear suas divergências. Foram as próprias partes que preferiram resolver o conflito de outra forma.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

“ARBITRAGEM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS HIPÓTESE FÁTICA DE PRESSÃO PARA RECURSO AO JUÍZO ARBITRAL INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.307/96 À LUZ DOS FATOS SÚMULAS 126 E 221 DO TST.

1. A arbitragem (Lei 9.307/96) é passível de utilização para solução dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comissões de conciliação prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H), meios alternativos de composição de conflitos, que desafogam o Judiciário e podem proporcionar soluções mais satisfatórias do que as impostas pelo Estado-juiz.

2. In casu , o Regional afastou a quitação do extinto contrato de trabalho por laudo arbitral, reputando-o fruto de pressão para o recurso à arbitragem.

3. Nessas condições, a decisão regional não viola os arts. 1º da Lei 9.307/96 e 840 do CC, uma vez que, diante da premissa fática do vício de consentimento (indiscutível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição.

Portanto, a revista, no particular, encontrava óbice na Súmula 221 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.”

…. (parte do voto).

“Assim, in casu , a decisão regional dissentiu de outros julgados e violou os arts. 896 da CLT e 113 da CF e a Lei 9.307/96, na medida em que entendeu que o direito trabalhista não admite a quitação geral com eficácia de liberação feita pela Agravada, bem como o instituto da arbitragem eleito pelas Partes para a resolução do litígio (fls. 5-6).

Solução: A arbitragem (Lei 9.307/96) é passível de utilização para solução dos conflitos trabalhistas, constituindo, com as comissões de conciliação prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H), meios alternativos de composição de conflitos, que desafogam o Judiciário e podem proporcionar soluções mais satisfatórias do que as impostas pelo Estado-juiz.

In casu , assentou o Regional, com base na prova dos autos, que o Reclamante teria sido pressionado, no momento da dispensa, a submeter suas pretensões rescisórias ao juízo arbitral.

Ora, para se saber se houve, ou não, vício do consentimento na adesão ao juízo arbitral, foro de livre eleição das partes (Lei 9.307/96, 2º, §§ 1º e 2º), necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que não se coaduna com recurso de natureza extraordinária ( Súmula 126 do TST).

Ademais, se houve efetivamente constrangimento na submissão da demanda ao juízo arbitral, torna-se razoável a interpretação dada pelo Regional à lei, no sentido de não impedir o acesso ao Judiciário, já que viciado na sua origem o procedimento arbitral ( Súmula 221 do TST).

Como nenhum dos arestos trazidos a confronto tratou da hipótese fática de eventual vício de consentimento na submissão da demanda ao juízo arbitral, temos como inespecíficos os julgados colacionados (Súmula 296 do TST).

Convém ressaltar que a razoabilidade da decisão regional diz respeito à não-violação literal do dispositivo de lei. O campo de incidência da Súmula 221 do TST está ligado às hipóteses em que, mesmo que o TST não endosse a tese albergada pelo Regional, não pode dizer que este afrontou a lei, se ela não resolve, em sua literalidade, a questão concreta trazida a juízo.

No caso, os dispositivos legais invocados pelo Agravante em sua revista (Lei 9.307/96, art. 1º; CC, art. 840; CLT, arts. 71, § 4º, e 818; CF, arts. 5º, II, e 114, § 2º), são todos de caráter genérico sobre arbitragem, transação, ônus da prova, intervalo intrajornada, princípio da legalidade e competência da Justiça do Trabalho, não tratando especificamente da questão das condições em que o juízo arbitral pode ser instituído (liberdade de escolha) e tem como efeito a constituição de título executivo extrajudicial (Lei 9.307/96, arts. 2º, § 1º e 2º, e 31).

Pelo exposto, quanto a esse aspecto, o despacho-agravado não merece reparos.” AIRR – 2547/2002-077-02-40

Observe que não existe nos autos qualquer prova de vício de vontade. A testemunha do reclamante diz que teve que ir até o arbitro. Mas não demonstra nenhum vício de vontade. Note que a testemunha afirma que a empregadora pediu que ele fosse até lá. Ora, quando alguém lhe pede alguma coisa você não é obrigado a fazer.

– Gratuidade Judiciária.

O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não possuir recursos disponíveis para suportar as despesas da demanda.

Diante da declaração apresentada nos autos, a qual goza de presunção legal de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º), defere-se a gratuidade judiciária postulada.

– Honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, no que concerne às ações decorrentes da relação de emprego, não dependem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato de sua classe e ser beneficiário da gratuidade judiciária, posição que vigora, mesmo na vigência da CF/88 (Súmulas 219 e 329/TST).

Não estando a parte assistida pelo Sindicato representativo da categoria profissional, indefere-se.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, na ação n. 2450/2007, nos termos da fundamentação, DECIDE a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguir o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 460,00, das quais fica isento.

Intimem-se as partes.

São Paulo, 18 de outubro de 2008.

Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad

Juiz do Trabalho Substituto

Fonte: Amesco

URL: www.amesco.com.br

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