Arbitragem promove a celeridade na solução de conflitos

A ARBITRAGEM, instituída no Brasil por meio da Lei n. 9.307/96, vem promover a celeridade, o sigilo e segurança na solução de conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis.  Escolhido pelas partes, o Árbitro ou a Entidade Arbitral é a autoridade competente para definir o procedimento que será adotado para a resolução do litígio.

De acordo com o previsto na Lei n. 9.307/96, o prazo máximo para a prolação de sentença no Juízo Arbitral é de seis meses, a contar da instauração do devido processo com a assinatura do Compromisso Arbitral. 

As partes poderão produzir todas as provas necessárias para a defesa de seus interesses, como acontece na Justiça Estatal.  Entretanto, não existem os recursos, ferramentas jurídicas e burocracia que fazem com que o processo se prolongue por diversos anos sem uma solução viável.

Com custos visivelmente mais baixos daqueles praticados na Justiça Estatal, o procedimento de ARBITRAGEM permite que a parte se faça representar por pessoa com procuração específica.  Mesmo não sendo requisito essencial, o interessado pode fazer-se acompanhar de advogado para a defesa de seus direitos, garantindo-se, assim, a verdadeira administração da justiça em tempo hábil para a satisfação de ambas as partes.

Se você desejar mais informações sobre  ARBITRAGEM poderá obtê-las, sem compromisso, por meio do telefone (48) 3222-0770, na Rua Felipe Schmidt, 303, 9º andar, Centro de Florianópolis/SC, Edifício Dias Velho, no site www.camaf.com.br ou por e-mail: camaf@camaf.com.br. Consultas e todo o procedimento de Mediação e Arbitragem terão caráter absolutamente sigiloso.

Veja na íntegra a Lei de Arbitragem n. 9.307/96 em:

 http://www.camaf.com.br/arbitragem/respaldo-legal

Veja também o fluxo de Arbitragem em:

http://www.camaf.com.br/arbitragem/fluxograma

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