A Mediação, Conciliação e Arbitragem

A MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS COMO ALTERNATIVAS FRENTE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA ESTATAL BRASILEIRA

RUBERLEI BULGARELLI

RESUMO

Este trabalho apresenta os três principais métodos extrajudiciais de solução de controvérsias como alternativas à justiça pública brasileira, quais sejam a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem. As explanações aqui apresentadas foram baseadas na Lei 9.307/96 e em estudos bibliográficos de diferentes autores.

Palavras-chave: Alternativa. Mediação. Conciliação. Arbitragem.

1. Introdução

A insatisfação dos litigantes com os trâmites da justiça estatal brasileira é notória, ocasionada principalmente pela morosidade excessiva na solução dos conflitos(em média demoram acima de seis anos para serem resolvidos), que por sua vez tem origem no congestionamento de processos e nas inúmeras possibilidades de interposição de recursos que geram prazos absurdos para suas análises e decisões. Parte desta afirmativa é corroborada pelo ilustre Advogado e professor José Carlos de Magalhães(2006, p. 61) que diz:  No processo judicial, cada decisão interlocutória é motivo para a interposição de agravo de instrumento ou mesmo de embargos de declaração, que interrompem o seu curso normal, desviando-lhe o rumo para a solução da controvérsia. , fazendo com que os advogados fiquem ocupados com questões processuais, relegando o mérito da meteria a segundo plano, não por raras ocasiões.

Inseridos neste processo, encontram-se os juizes, que responsáveis por um número considerável de processos a analisar poderiam cumprir com maior rapidez e eficiência as análises e decisões. Será? Não é o que o ilustre Advogado e professor já mencionado, José Carlos Magalhães pensa, vejamos o que ele enfoca a respeito:
O sistema recursal vigente fez do juiz apenas um elo na cadeia de autoridades judiciárias competentes para intervir no processo. Sendo o primeiro a decidir e a ter contato mais próximo com os fatos, deveria ter maior autoridade e a conseqüente responsabilidade pelos efeitos das decisões que toma para ordenar o processo. Os recursos interlocutórios, apreciados e julgados por quem não tem essa responsabilidade, como são os magistrados de segundo grau, produzem o efeito psicológico de incerteza e provisoriedade, prejudicando a imagem do juiz, enfraquecendo-o e desanimando-o .

Por outro lado, segundo o IBGE, apenas 30% da população no Brasil promovem ações de demanda no judiciário, então poderíamos pensar que o volume de processos não seria o problema existente, porém, outro dado importante a considerar é o excessivo volume de ações idênticas que tramitam no Supremo Tribunal Federal, onde cerca de 58% das lides tratam de 45 temas apenas(STF, A Justiça em Números, maio/2005), as quais poderiam ser resolvidas de forma coletiva, agilizando e minimizando o tempo de julgamento das mesmas.

A impotência do poder estatal em apresentar um prazo razoável para atender as demandas existentes não provoca apenas a insatisfação das partes litigantes, mas também ocasiona inúmeros e sérios impactos permissivos para a economia brasileira, pois dentre outros podemos mencionar o alto custo do poder judiciário, que consome quase 4% do orçamento público, a demora em se recuperar créditos judiciais, o que leva as entidades a buscarem créditos em instituições financeiras e, sem conseguir cumprir com os pagamentos propostos, ocasionam alta inadimplência bancária, fazendo com que haja um crescente aumento na taxa do chamado spreed bancário, bem como um aumento no volume de execuções judiciais demandados pela área bancária.

2. Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias

 Uma alternativa aos problemas apresentados são os chamados MESCs Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, cujos principais atores são a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem. Longe de serem ferramentas contemporâneas, encontramos previsões de suas utilizações no Brasil já no Código Comercial brasileiro de 1850, além do Código Civil de 1817. Mais recentemente o instrumento legal existente que norteia os procedimentos e regras para os meios alternativos de solução de conflitos é a Lei 9.307/1996.

Com o presente estudo visamos abordar três métodos de solução de controvérsias existentes: a mediação, a conciliação e a arbitragem, obviamente sem a pretensão de esgotar o assunto, mas sim de apresentar os critérios mencionados, de modo a disseminar tais possibilidades de solução de conflitos.

3. A Mediação

3.1 Conceito

Melhor do que adotarmos conceituação própria do que seja a Mediação, propomos mencionar algumas que pensamos ser as mais ideais dentre as existentes:

A mediação é uma forma de autocomposição dos conflitos, com o auxílio de um terceiro imparcial, que nada decide, mas apenas auxilia as partes na busca de uma solução. (Buitoni, 2006.) um método de condução de conflitos, aplicado por um terceiro neutro e especialmente treinado, cujo objetivo é restabelecer a comunicação produtiva e colaborativa entre as pessoas que se encontram em um impasse, ajudando-as a chegar a um acordo (Nazareth, 1998.).

Desta forma, a Mediação se utiliza de um terceiro para auxiliar as partes na busca de uma solução satisfatória para ambas, sem contudo opinar diretamente sobre a lide em questão, utilizando-se de técnicas que propiciem oportunidades para que as mesmas possam tomar decisões, auxiliando de forma construtiva o restabelecimento da comunicação entre elas, aproximando-as de tal modo que a decisão tomada seja do agrado de todos, preservando assim as relações que existiam antes do conflito.

3.2 Forma e vantagens

A Mediação deve ser conduzida de forma confidencial, onde as próprias partes decidirão pacificamente a melhor solução, oriunda da vontade das partes de forma colaborativa e não conflitiva.

A grande vantagem do método é a preservação das relações, pois normalmente as partes possuem interesses na continuidade do relacionamento, por se traduzir em benefícios mútuos que momentaneamente foi abalado por questões diversas, além da enorme rapidez e agilidade na conclusão do processo(em média de dois a três meses), que tem com custo reduzido em comparação à forma judicial.

Tendo em vista que o acordo firmado advém da vontade das partes, e não pela decisão impositiva de um terceiro, ele se traduz de forma mais justa, sem prejuízos para um lado, não prevalecendo a máxima de que para um ganhar outro tem de perder.

Segundo Mendonça(2003, p. 34):

Dentre os principais benefícios deste recurso, destaca-se a rapidez e  efetividade de seus resultados, a redução do desgaste emocional e do custo financeiro, a garantia de privacidade e de sigilo, a facilitação da comunicação e promoção de ambientes cooperativos, a transformação das relações e a melhoria dos relacionamentos.

3.3 Indicações

A Mediação tem indicação quando existe a necessidade de se manter sigilo sobre a questão controversa, o que não é possível no judiciário, quando existem problemas de comunicação entre as partes, quando há um relacionamento tenso, mas que precisa ter continuidade e, sobretudo, quando as partes estão dispostas a buscar uma solução para a questão.

4. Conciliação
4.1 Conceito

A conciliação tem conceito bem similar ao da Mediação, onde podemos colocar que trata-se de um esforço da partes para a resolução de controvérsias, utilizando-se do auxilio de um terceiro conciliador de forma imparcial na condução de uma solução ao conflito, opinando soluções quando as partes não conseguirem um entendimento.

A diferença básica é a intervenção do conciliador na proposição da solução, o que não temos na mediação, onde as partes são responsáveis na determinação das soluções. Neste método, contudo, as partes continuam com sua autonomia no que diz respeito à solução proposta, ou seja, aceitam se quiserem, pois o conciliador apenas propõe saídas, quem decide são as partes de acordo com a conveniência para as mesmas.

4.2 Indicação

Segundo Nazareth(2006, p. 130), A Conciliação é mais eficaz em conflitos que chamamos de pontuais e novos, isto é, de pouca idade. A relação entre as partes é transitória e sem maiores que as unam. Acidentes de trânsito e algumas relações de consumo seriam alguns exemplos.

4.3 Vantagens

As vantagens da Conciliação são todas aquelas descritas pela Mediação, ou seja, redução do custo financeiro e emocional, sigilo, agilidade e rapidez na lide, etc..

5. Arbitragem
5.1 Conceito

A arbitragem é o processo onde as partes em conflito atribuem poderes a outra pessoa, ou pessoas, para decidirem por elas o objeto do conflito existente, desde que estas sejam imparciais e normalmente especialistas na matéria a ser disputada. Vejamos também, qual o conceito colocado por Moore(1998, p. 23):

Processo voluntário em que as pessoas em conflito delegam poderes a uma terceira pessoa, de preferência especialista na matéria, imparcial e neutra, para decidir por elas o litígio.

Desta forma, fica claro que as partes escolhem quem decidirá por elas a lide, assim, a nomeação decorre da vontade dos envolvidos no processo, minimizando o impacto negativo da solução que vier a ser adotada pelo arbitro nomeado.

5.2 Autonomia da vontade das partes

A Lei 9.307/1996 deixa claro que prevalecerá a vontade das partes litigantes quanto a escolha do método para resolução de seus conflitos, já no Art. 2º, abaixo transcrito:

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

Parágrafo 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Parágrafo 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
Assim, a vontade das partes prevalece em todos os aspectos do processo, na medida em que os litigantes tem o poder de decidirem a forma e maneira como será decidido a lide, devendo sempre prevalecer durante o processo, podendo inclusive decidirem pelo regulamento de determinada instituição arbitral ou delegarem ao árbitro para regularem o procedimento. (Bosco Lee et al., 2004, p. 22).

5.3 Vantagens da arbitragem

Pelo fato das partes escolherem o árbitro, ou árbitros, este normalmente é um especialista no assunto discutido, assim, tem maior propriedade para entender e decidir a cerca do litígio, podendo ser mais justo em sua decisão.

As partes decidem as regras de procedimentos, assim, se torna vantajosa a medida em que podem decidir onde e como se dará todo o processo, de acordo com a melhor comodidade para ambas.

Dentre as regras escolhidas pela parte, pode conter delimitação do prazo para se decidir sobre a lide, ocasionando assim maior rapidez na conclusão do processo, o que leva à economia de recursos à medida em que as partes já sabem antecipadamente a duração do processo.

Todo o procedimento corre em sigilo absoluto, trazendo vantagem para as partes quando a matéria em discussão não pode ser divulgada, como por exemplo se trata de componentes sigilosos no processo industrial, fórmulas medicinais, etc..

A decisão do árbitro, denominada de sentença arbitral, tem efeitos de sentença judicial, revestindo-se como coisa julgada.

6. Conclusões

Diante dos problemas apresentados na busca por soluções de controvérsias utilizando-se o poder estatal, e frente aos benefícios aqui apresentados pelos Meios Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias, os chamados MESC s, quais sejam a redução de tempo do litígio, a economia processual, o sigilo e a preservação das relações entre as partes, concluímos pela vantagem para as partes a adoção de tais métodos, pois diante da dinamicidade, da globalização e da enorme concorrência existentes no mundo dos negócios, é imperativo que as soluções de conflitos tenham um caráter mais dinâmico, eficaz e rápido, com menor burocracia nos processos.

Sabemos perfeitamente que o assunto está longe de se esgotar, pois muito ainda temos que discutir sobre o tema, no sentido de aprimora-lo, aperfeiçoa-lo e, porque não, dissemina-lo enquanto cultura organizacional e de opções eficientes para a resolução das controvérsias existentes.

Bibliografia

Buitoni, Ademir. A ilusão do normativismo e a mediação. Revista do Advogado, São Paulo, n. 87, p.109 114, 2006.

Magalhães, José Carlos de. Arbitragem e o processo judicial. Revista do Advogado, São Paulo, n. 87, p. 61 66, 2006.

Nazareth, E.R.. Mediação: algumas considerações. Revista do Advogado, São Paulo, n. 87, p. 129 133, 2006.

Nazareth, E.R. Mediação, um novo tratamento do conflito, in Nova realidade do direito de família, tomo I, COAD, Rio de Janeiro, 1998.

Bosco Lee, João; Valença Filho, Clóvis de Melo. A Arbitragem no Brasil. Brasília: Editora MSD, 2004.

Moore, Cristopher W. O processo de mediação: estratégias práticas para a resolução de conflitos. 2. ed. Porto Alegra: Artmed, 1998.

Mendonça, Ângela Hara Buonomo. Introdução aos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias MESC s. 2. ed. Brasília: CACB/SEBRAE/BID, 2004.

Fonte: Sescon/MS

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