A Camaf – Câmara de Mediação e Arbitragem de Florianópolis, entidade civil sem fins econômicos, filiada a Fecema, com sede na Rua Felipe Schmidt, 9º. Andar, Ed. Dias Velho – Centro – Florianópolis/SC, constituída em 22 de janeiro de 2002, com a finalidade de resolver conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis comemora na data de hoje (22/01/2012) seus 10 anos de fundação.
Saiba como instituir arbitragem
A arbitragem pode ser instituída fazendo-se constar dos contratos (na elaboração ou após esta) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência sobre o referido contrato seja dirimida por meio da arbitragem, conforme modelo a seguir:
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, comprometem-se em submeter à Arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a este contrato, elegendo a Entidade Especializada – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS (CNPJ N° 04.930.109/0001-89), na forma do seu Regulamento de Arbitragem, inclusive para a escolha e nomeação do(s) árbitro(s), renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Estado para conhecimento das demandas porventura emergentes deste Instrumento, com exceção da Ação de Execução da decisão arbitral respectiva, sendo que o processo e a decisão arbitrais serão realizados na cidade de Florianópolis – SC – Brasil, na língua portuguesa brasileira.
Obs.: A Cláusula Compromissória, nos contratos por adesão, deverá ser impressa em destaque (NEGRITO), contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição
Nos contratos ou nas causas em que não há a existência da Cláusula Compromissória, o interessado poderá procurar a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS e formular seu pedido, expondo suas razões de direito, oportunidade em que será chamada a outra parte para que assine o Compromisso Arbitral, documento necessário para suprir a Cláusula Compromissória.
Mais informações e contatos:
(48) 3222-0770 – e-mail: camaf.sc@gmail.com
Comentários Recentes