Veja abaixo a tabela de casos onde a arbitrgem é aplicada:
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ÁREA
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TIPO DE CONFLITO
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| COMÉRCIO INTERNACIONAL E MERCOSUL | Todos os tipos de contratos versando sobre bens e serviços | RESPONSABILIDADE CIVIL |
Acidente de trânsito Perdas e danos Lucros cessantes Dano material Abalroamento |
| CONDOMÍNIO |
Interpretação de Cláusulas da Convenção Condominial Despesas condominiais Taxas de condomínios |
SEGUROS PRIVADOS |
Interpretação da apólice e sua abrangência Aplicação Limitação Ressarcimento Valor do pagamento Responsabilidade do segurador |
| CONSÓRCIO |
Verificação de saldo devedor Restituição de parcelas Verificação do valor da parcela |
SEGUROS DE SAÚDE |
Interpretação do contrato Aplicação Cobertura |
| REPRESENTAÇÃO COMERCIAL |
Interpretação de contratos – bens e/ou serviços Extensão territorial, exclusividade, etc |
SOCIEDADE COMERCIAL |
Dissolução de sociedade Conflitos entre sócios Apuração de haveres e inventários |
| DEFESA DO CONSUMIDOR |
Serviços defeituosos Produtos defeituosos Vícios redibitórios Propaganda enganosa Cláusula leonina |
SOCIEDADE POR AÇÕES |
Acordo de acionistas Acionistas minoritários Apuração do valor patrimonial |
| EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO |
Empréstimos/financiamentos bancários Empréstimos por cooperativas de créditos Interpretação de cláusulas Valores pactuados Saldo devedorÍndice de reajuste |
TÍTULOS DE CRÉDITOS |
Cheques Duplicatas Notas Promissórias |
| ESCOLAS |
Interpretação de cláusulas Índice de Reajuste Valores pactuados Parcelas/Mensalidades |
VIZINHANÇA |
Limites Demarcação Divisão |
| FRANCHISING (FRANQUIA) |
Interpretação de cláusulas Valores pactuados Modificações por efeito não convencionado |
PROPRIEDADE INTELECTUAL | Direito autoral |
| LOCAÇÃO COMERCIAL |
Renovação da Locação Valor do aluguel Infração contratual Fundo de comércio |
RELAÇÕES TRABALHISTAS |
Acordos coletivos de trabalho Contrato de trabalho Relações trabalhistas |
| LOCAÇÃO RESIDENCIAL |
Renovação da locação Valor do aluguel Interpretação contratual Revisão da locação Despejo |
CONTRATOS EM GERAL
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Compra e venda Prestação de serviços Comodato Leasing (arrendamento mercantil)
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| MARCAS E PATENTES | Nome comercial e marcas | ||
| POSSE |
Vizinhança Servidão Manutenção Esbulho Turbação |
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